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Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (6), o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. A sessão foi interrompida com pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Até o momento, sete ministros votaram, e o placar está em quatro votos a três pela inconstitucionalidade da tributação.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, que considera a cobrança inconstitucional, foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin e pelas ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia. A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que considera válida a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Seu voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Repercussão geral

Com repercussão geral reconhecida, o Recurso Extraordinário (RE) 576967 foi interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, de Curitiba (PR), que sustenta que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração para fins de tributação, pois no período a empregada que o recebe está afastada do trabalho. Argumenta ainda que a utilização da parcela na base de cálculo para fins de cobrança previdenciária caracteriza nova fonte de custeio para a seguridade social. A União, por outro lado, argumenta que a empregada continua a fazer parte da folha de salários mesmo durante o afastamento e que cabe ao empregador remunerá-la conforme a legislação.

O hospital recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que manteve a validade da cobrança da contribuição sobre o salário-maternidade definida pelo juízo de primeiro grau.

No âmbito constitucional, está em discussão no STF o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social, frente ao artigo 195, incisos I e II, da Constituição Federal, que se refere às formas de financiamento da seguridade social, entre elas a instituição de contribuições na forma da lei. Também está em discussão a incidência tributária sobre o salário-maternidade, diante de princípios constitucionais da isonomia entre homens e mulheres, do acesso ao mercado de trabalho e da proteção à maternidade.

Discriminação

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pelo afastamento da incidência da contribuição sobre o salário-maternidade e pela declaração incidental da inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafos 2º e 9º (parte final da alínea “a”) da Lei 8.212/1991. “Admitir a incidência da contribuição importa em permitir uma discriminação que é incompatível com texto constitucional e tratados internacionais que procuram proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho e ao exercício da maternidade”, afirmou. “A preocupação fiscal “tem de ceder a uma demanda universal de justiça com as mulheres”.

O relator lembrou que, quando o salário-maternidade foi instituído pela Constituição de 1934, com regulamentação dada pela Consolidação das Leis do trabalho (CLT) em 1946, cabia ao empregador o pagamento do benefício, o que desestimulava a contratação de mulheres. Posteriormente, a legislação brasileira incorporou entendimento firmado entre países signatários da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para retirar esse obstáculo à mulher no mercado de trabalho.

Benefício

Para o ministro Roberto Barroso, o salário-maternidade é um benefício, e não contraprestação ao trabalho, e não tem caráter habitual. Ele acrescentou que a Constituição de 1988 adotou uma postura ampla de proteção à mulher, à gestante e à mãe e lembrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1946, quando a Corte entendeu que o salário-maternidade não está incluído no teto geral da Previdência Social. Segundo o relator, esse entendimento, que deu ao benefício uma natureza mais previdenciária e de seguridade social do que trabalhista, deve ser seguido no caso da incidência da contribuição.

Assim, em sua avaliação, mesmo que o artigo 195, inciso II, da Constituição Federal permita a criação de uma contribuição para custear a seguridade social e que inclua o salário-maternidade como fonte de custeio, essa inclusão deve ser feita por meio de lei complementar.

Questão tributária

Ao abrir a divergência, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que, no seu entendimento, não se trata de questão de gênero. “A discussão é financeira, tributária”, afirmou. “Se o recurso for provido, a mulher continuará pagando a contribuição previdenciária, e o empregador não”. Na sua avaliação, seria uma incongruência que a contribuição patronal incidisse sobre base econômica mais restrita do que a aplicada às empregadas, especialmente se considerada sua destinação ao custeio da seguridade social.

O ministro assinalou ainda que a medida não afasta a contratação de mulheres nem estimula discriminação de gênero. “Trata-se de tentar isentar o pagamento patronal”, frisou. Ele apontou ainda que o salário-maternidade, mesmo custeado pela Previdência Social, não perdeu sua natureza salarial, tanto que só as mulheres empregadas recebem o valor.

Fonte: Notícias Fiscais

São Paulo revoga multa por cancelamento de nota

Por Joice Bacelo

O Estado de São Paulo não vai mais aplicar multa às empresas que solicitarem o cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e). A medida vale para os casos em que a solicitação tiver ocorrido antes do início do processo de fiscalização – caso da chamada denúncia espontânea.

Essa informação consta na Decisão Normativa CAT nº 5, publicada na edição de ontem do Diário Oficial. A nova norma revoga uma anterior, de 2015, a CAT nº 2, que fixava multa de 1% sobre o valor da operação no caso de o cancelamento ter sido feito 24 horas depois da emissão da nota.

Nada muda, no entanto, em relação à multa de 10% cobrada no caso em que o contribuinte emite o documento, não entrega a mercadoria, não solicita o cancelamento e a fiscalização toma conhecimento da situação.

A mudança de entendimento sobre a multa de 1% é importante para os contribuintes porque as situações de cancelamento depois do prazo de 24 são comuns, afirma Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria. “Tem cliente que só recebe o produto depois de a empresa enviar o arquivo da nota fiscal e ele conferir se o pedido está correto, se a quantidade e o modelo são aqueles mesmos”, exemplifica.

Por esse motivo, então, o consultor acrescenta, é muito comum que a nota fiscal seja emitida antes da circulação da mercadoria e, por esse motivo, haja a necessidade do cancelamento. “É uma questão que não está somente nas mãos do emissor da nota”, frisa Campanini.

Quando editou a norma de 2015, o governo de São Paulo havia afirmado que essa situação não se encaixava no instrumento da “denúncia espontânea”. Na nova norma, a CAT nº 5, no entanto, o Estado volta atrás e muda o entendimento. Cita, de forma expressa, os artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao artigo 88 da Lei Estadual nº 6374.

Ambos tratam do instituto da denúncia espontânea. Esse instrumento tem por objetivo incentivar o contribuinte que infringiu a norma tributária a regular a sua situação de forma espontânea, antes do conhecimento da irregularidade pelo Fisco. É por isso que, nesses casos, ficam afastadas as penalidades que seriam a ele aplicadas.

“Assim sendo, ao se verificar, cumulativamente, que houve iniciativa do contribuinte de comunicar irregularidade ao Fisco, relativo ao cancelamento de documentos fiscais eletrônicos, visando o seu saneamento, e que inexiste procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a referida infração, não será aplicada a penalidade prevista”, diz a norma assinada pela Coordenadoria de Administração Tributária.

Com a nova norma ficam revogadas tanto a Decisão Normativa CAT nº 2, de 2015, como respostas a consultas tributárias que, versando sobre o mesmo tema, foram emitidas com posicionamento diferente.

Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório Bolognese Advogados, entende o novo posicionamento como o mais adequado às normas tributárias. O antigo, recorda, gerou muita discussão no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), o tribunal administrativo do Estado, e também no Judiciário.

O advogado diz que aqueles que foram autuados e pagaram a multa, com base na norma CAT nº 2, dificilmente conseguirão o ressarcimento de forma administrativa. “É provável que, se quiserem reaver os valores, tenham que ingressar com ação na Justiça”, afirma. Já os contribuintes que têm discussões em andamento, ele entende, serão beneficiados com a nova decisão normativa. “Porque o posicionamento mais benéfico tem que retroagir.”

Fonte: Valor Econômico

São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº 64.564/2019, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.O prazo de adesão ao programa começa nesta quinta-feira (7) e vai até 15 de dezembro. O PEP permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para aderir, o contribuinte deve acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.

Regularização e Recuperação

“O programa é uma oportunidade de regularização para contribuintes que são cumpridores de suas obrigações fiscais, mas que, em razão de fatores como a crise econômica, tiveram suas atividades prejudicadas”, afirma o Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles.

Ao aderirem ao PEP, desde que mantendo os pagamentos da renegociação em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licitações públicas e de acessar financiamentos.

“A economia paulista está crescendo mais que a média nacional, então entendemos que restabelecer a regularidade das nossas empresas é importante também para que elas recuperem, mais rapidamente, sua capacidade plena de funcionamento e contribuam para o aumento do emprego e da renda de São Paulo”, destaca o Secretário.

Arrecadação

A expectativa do Governo do Estado com o programa é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre 7 e 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será em 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre 1º e 15 de dezembro terão vencimento em 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte.

O Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Gustavo Ley, explica que uma série de medidas têm contribuído para a redução das taxas de inadimplência, como a possibilidade de autorregularização dos contribuintes e os serviços de telemarketing que buscam os contribuintes. Mas ele destaca que programas de recuperação fiscal são importantes por impedirem o agravamento da situação de contribuintes em débito.

“A adesão ao programa de parcelamento, com o adequado cumprimento das regras que ele prevê, regulariza o relacionamento das empresas com o fisco estadual e contribui para que elas mantenham suas contas em ordem”, explica Ley.

Casos Especiais

O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.

No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.

Fonte: Notícias Fiscais