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Ausência de bens passíveis de penhora não é causa para extinção de processo por falta de interesse de agir

Por Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O juiz não pode extinguir o processo por falta de interesse de agir pela não localização de bens passíveis de penhora. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para anular a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vilhena/RO, que extinguiu, de ofício, a execução fiscal.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, destacou que o juiz de primeira Instância não poderia ter extinguido a execução fiscal, uma vez que não houve quitação de débito, transação ou remissão total da dívida e nem tampouco renúncia do crédito pela exequente.

Segundo a magistrada, “cabe à exequente o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na Súmula 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente”.

Nesses termos, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, de ofício, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição.

Processo nº: 0014880-02.2010.4.01.4100/RO

Fonte: Notícias Fiscais 

Empresa pode transferir crédito de ICMS

Por Adriana Aguiar

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com a equiparação dessas operações à exportação, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967.

Com base nessa norma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assegurou isenção de ICMS, PIS e Cofins sobre remessas de produtos à Zona Franca. Os ministros também já decidiram sobre a exclusão dessas vendas da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e concederam aos contribuintes o direito de fruírem dos benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Não há ainda, porém, qualquer pronunciamento do STJ em relação ao direito de transferência de saldos credores acumulados de ICMS, segundo o advogado que assessora a empresa de móveis no Rio Grande do Sul, Maurício Levenzon Unikowski, do Unikowski Advogados. “Portanto, podemos dizer que ainda se trata de um tema controvertido, apesar do provável prognóstico de êxito”, diz.

A decisão do TJ-RS foi unânime. Os desembargadores da 21ª Câmara Cível seguiram o voto do relator, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, e mantiveram sentença de primeira instância (processo nº 70080153810).

Em seu voto, o relator afirma que artigo 4º do Decreto-lei nº 288, de 1967, confere o mesmo tratamento tributário dispensado às exportações, para todos os efeitos fiscais, para as mercadorias de origem nacional destinadas para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. E acrescenta que esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição de 1988.

O magistrado ainda destaca em seu voto que não encontrou chancela jurisprudencial para a interpretação restritiva pretendida pelo Estado de limitar os efeitos da equiparação da venda de produtos para Zona Franca de Manaus à exportação apenas aos benefícios vigentes à época da promulgação do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em sua manifestação cita precedentes do STJ que tratam da não incidência de ICMS (REsp nº 34388), de PIS e Cofins (AREsp nº 944.269) e da contribuição previdenciária patronal (REsp nº 1639914). A decisão foi mantida após julgamento de embargos de declaração. Recentemente, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu aos tribunais superiores com recursos especial e extraordinário.

O impacto financeiro para a indústria de móveis é bastante significativo, segundo o advogado Maurício Levenzon Unikowski, uma vez que acumula mensalmente saldos credores de ICMS. A empresa compra matéria-primacom ICMS a 18% e vende seus produtos para contribuintes em outros Estados, com alíquotas interestaduais de 7% a 12%, e para a Zona Franca de Manaus, de forma isenta.

Esses créditos escriturais, apesar de não terem correção monetária, não prescrevem, explica o advogado. “Por isso, há um grande volume que poderá ser transferido a terceiros. Essa transferência vale dinheiro. Empresas podem vender esses créditos ou transferir para fornecedores na compra de matéria-prima”, diz.

O advogado Tércio Chiavassa, sócio do Pinheiro Neto Advogados, ressalta que todas as questões ligadas à Zona Franca de Manaus têm que ser interpretadas de acordo com a Constituição, “que elevou a região para que fosse considerada como um território estrangeiro, com todos os benefícios da exportação igualmente conferidos”. Ele afirma que desconhece decisões que tratam de transferência de créditos. Mas entende que deve ser aplicado a esses casos a jurisprudência pacificada nos tribunais superiores sobre outros tributos e benefícios.

Por nota, a PGE do Rio Grande do Sul informa que observa a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da validade das desonerações tributárias previstas no regime anterior à Constituição de 1988. “Já a nova ordem constitucional proíbe que uma esfera federativa interfira na competência tributária de outra, no caso, a União sobre os Estados. Assim, o Rio Grande do Sul não onera com o ICMS as saídas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, inclusive, reconhecendo a manutenção e o aproveitamento do crédito fiscal do contribuinte”, acrescenta.

Entretanto, de acordo com a PGE, “os benefícios federais posteriormente conferidos às exportações não devem ser automaticamente transferidos às operações à Zona Franca de Manaus em relação a tributos estaduais, sob pena de violação ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal”. Por fim, o órgão afirma que os precedentes arrolados no acórdão dizem respeito somente a tributos federais.

Fonte: Valor Econômico 

Justiça afasta tributação sobre doação de ações

Por Beatriz Olivon

Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários – um de opção de compra (stock option) e outro de doação (restricted stock unit). Em ambos os casos, o juiz José Luiz Paludetto entendeu que os valores pagos, decorrentes dos planos, não representam rendimentos do trabalho – portanto, não possuem natureza salarial.

Os planos de stock options são usados para reter ou atrair funcionários, principalmente de alto escalão. Em geral, permitem aos empregados adquirir ações de forma mais vantajosa do que no mercado. Há normalmente um período de carência para a aquisição e, após a compra, um intervalo para a venda dos papéis. O outro tipo de plano – restricted stock unit (RSU) – funciona de forma parecida, mas não há desembolso por parte do empregado.

A sentença é relevante, segundo advogados, porque geralmente a tributação sobre doações de ações é mantida em decisões judiciais. No caso de stock options, há posicionamentos divergentes no Judiciário. Empresas e executivos aguardam definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Empresas e União discordam sobre a natureza da operação. Para as empresas, trata-se de um contrato de natureza mercantil. Já a Receita Federal entende que os valores decorrentes dos planos são remuneração indireta. Considera que têm natureza salarial e, por esse motivo, aplica a contribuição previdenciária – de 20% sobre o total destinado aos funcionários.

O processo (nº 5002951-79.2017.4.03.6105) foi ajuizado pela Avery Dennison do Brasil, que produz etiquetas e materiais de embalagem. A empresa pediu para afastar a cobrança de contribuições previdenciárias (patronal e SAT/RAT) e contribuições a terceiros sobre os planos, ofertados pela matriz, além da restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.

No pedido alega que os valores pagos aos empregados, por meio desses planos, não têm caráter salarial. Trata-se, argumenta, de um contrato de natureza exclusivamente civil, embora ofertado somente a pessoas contratadas.

Ainda de acordo com a companhia, os planos são discricionários e ocasionais, com participação voluntária e valor futuro de recompensa incerto e indeterminado. E não estão atrelados à performance individual de cada empregado. Há, acrescenta, o risco inerente às ações e os direitos atrelados aos papéis serão adquiridos/cedidos de empresa não sediada no Brasil (Avery Dennison Corporation), a quem caberá a realização dos pagamentos.

A argumentação foi acatada pelo juiz José Luiz Paludetto. Ele entendeu que as contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre as verbas recebidas pelo empregado que tenham natureza salarial. “Não há que se falar em incidência de tal exação sobre verbas de natureza diversa, conquanto não autorizada pela legislação vigente”, afirma na sentença.

Para o juiz, embora o plano de incentivo seja acessado pelo trabalhador em decorrência do vínculo existente com a empresa, ele não indica que seja cobrada alguma contrapartida do empregado. “A relação jurídica é de natureza mercantil, remete a uma operação de risco, sendo variável o valor obtido com a operação”, diz.

O juiz considerou que o empregado pode ter lucro ou não. E por não ser remuneração e não ter natureza salarial, não haveria, segundo ele, incidência da contribuição patronal. As contribuições devidas ao RAT/SAT e a terceiros, acrescentou, devem seguir a mesma lógica, já que têm a mesma base de cálculo. Também foi autorizada a compensação.

Os planos de RSU não são remuneração, segundo a advogada Mariana Vito, do escritório Trench Rossi Watanabe, que representa a Avery Dennison no processo. “É uma forma de reter o empregado para ele se sentir sócio da empresa. Não se pode considerar remuneração”, afirma. Segundo a advogada, quando o funcionário ganha benefício atrelado a ações, não sabe se irão se valorizar ou não. “O que significaria não ter, na prática, qualquer benefício.”

De acordo com a advogada Luciana Simões de Souza, do mesmo escritório, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem posicionamento desfavorável para casos de doações de ações. Esse seria o primeiro precedente judicial que afasta a tributação sobre esse tipo de plano.

Casos envolvendo doações de ações são mais incomuns, segundo o advogado André Fittipaldi, sócio na área trabalhista e previdenciária do escritório TozziniFreire Advogados. Como não envolvem o desembolso de valores pelos empregados, acrescenta, é comum juízes considerarem que há caráter salarial.

A questão das stock options já está na pauta do STJ (REsp nº 1737555). Os ministros vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, que beneficiou a Skanska Brasil.

Procurada pelo Valor, a PGFN não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico