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Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva

Augusto Aras opinou contra duas ADIs que questionam o programa Reintegra

Imunidades tributárias aplicáveis à exportação não se estendem a toda cadeia produtiva, defende PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela improcedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.040 e 6.055, que questionam a devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de manufaturados destinados à exportação, no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra). Para o PGR, as imunidades tributárias aplicáveis à exportação, previstas na Constituição, são restritas às operações e aos rendimentos diretamente relacionados à exportação e não podem ser estendidas a toda cadeia produtiva. Ele também defendeu que o Executivo pode fixar os percentuais de devolução dos créditos por meio de decreto.

A ADI 6.055 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), enquanto a ADI 6.040 é de autoria do Instituto Aço Brasil. As duas ações questionam dispositivos da lei de criação do Reintegra (Lei 13.043/2014) e dos decretos posteriores que fixaram os percentuais para cálculo do crédito (Decretos 8.415/2015, 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018). As ações tramitam apensadas e estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O Reintegra foi criado pela Lei 13.043/2014 para estimular a produção de bens destinados à exportação. A norma prevê que as empresas exportadoras podem apurar crédito tributário sobre a receita auferida com a venda de bens manufaturados ao exterior, mediante percentual estabelecido pelo Poder Executivo, variando entre 0,1% e 3% dos ganhos obtidos com a exportação. Excepcionalmente, esse percentual poderá ser acrescido em até dois pontos para bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário capaz de justificar a devolução adicional. Isso, no entanto, deve ser comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento, como determina a lei. Decretos posteriores fixaram os valores dos percentuais de cálculo do crédito, reduzindo-os até atingir o patamar mínimo previsto na lei (0,1%).

Na ADI 6.055, a CNI defende que a desoneração da atividade exportadora deveria ser a mais ampla possível, já que o Reintegra não seria incentivo fiscal, mas sim reposição das perdas dos exportadores com o excesso de tributos incidentes na cadeia. Ainda pede que o Poder Executivo seja impedido de reduzir os percentuais por meio de decreto, já que as imunidades às exportações seriam garantias em prol da liberdade de comércio internacional e não poderiam sofrer retrocessos. Na ADI 6.040, o Instituto do Aço também questiona a redução da alíquota por ato discricionário do Poder Executivo e pede que seja admitido o crédito correspondente à integralidade da cadeia produtiva de bens destinados à exportação.

Augusto Aras lembra que o Reintegra é sim benefício fiscal, criado para “contornar as dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras exportadoras de competir em igualdade de condições em um ambiente de competição cada vez mais acirrada”. O PGR salienta que as imunidades tributárias à exportação estão previstas na Constituição, mas com alcance limitado às operações diretamente relacionadas com a venda para o exterior do bem, mercadoria ou serviço. Tanto é assim que a Constituição usa expressões como “receitas decorrentes de exportação” (CF, art.149, §2º, I), “produto industrializado destinado ao exterior” (CF, art. 153, §3º, III); e “operações que destinem mercadorias para o exterior” (CF, art. 155, §2º, X, “a”). Isso restringe o benefício às operações e rendimentos diretamente gerados na exportação.

“Vê-se, portanto, que o único parâmetro instituído pela Constituição é a operação/destinação do produto, mercadoria ou serviço para o exterior ou o fato de as receitas serem decorrentes da exportação, o que torna evidente que as demais operações, ainda que ostensivamente busquem a própria exportação, são tributados normalmente, sem nenhuma cláusula restringente”, diz o parecer. Ele afirma que o próprio Supremo já estabeleceu entendimento nesse sentido e alerta que a extensão da imunidade tributária para toda a cadeia produtiva de bens destinados ao exterior pode resultar em perda importante de arrecadação.

Aras ressalta que a lei de criação do Reintegra prevê expressamente que os percentuais de cálculo serão definidos por ato do Poder Executivo – portanto, os decretos que reduzem os percentuais de cálculo são válidos. Além disso, no caso da ADI 6.040, o PGR afirma que o Instituto Aço Brasil não tem abrangência nacional nem representa a totalidade do segmento econômico atingido pelas normas impugnadas (siderurgia). Por isso, a entidade de classe não teria legitimidade para propor ADI ao Supremo.

Fonte: Valor Econômico

TRF analisa defesa prévia em cobrança fiscal

Por Laura Ignacio

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, começou a julgar ontem se é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – uma espécie de defesa prévia dos contribuintes – para só depois a Fazenda Nacional poder redirecionar a cobrança de tributos (execução fiscal) de uma empresa para os respectivos sócios.

O assunto será analisado pelos 18 desembargadores do Órgão Especial do TRF. Contudo, após dois votos favoráveis à Fazenda e um contrário, um pedido de vista interrompeu o julgamento.

Criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, na prática, o IDPJ evita medidas de surpresa do Fisco, como a penhora on-line de recursos financeiros de sócios, ou mesmo de terceiros que representem a empresa. “Muitas vezes as procuradorias trazem nomes de pessoas físicas para pedir o redirecionamento da cobrança sem qualquer critério, o que inclui os nomes de advogados das empresas no exercício da advocacia”, diz Priscila Faricelli, do Demarest Advogados.

Priscila representa o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) no processo. “O advogado não tem poder de administração, nunca foi sócio da empresa, mas sofre esse redirecionamento e descobre uma penhora on-line da conta corrente, sem direito ao contraditório ou investigação anterior”, afirma.

A decisão ganha ainda mais importância porque se dá pela análise de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Assim, gerará efeito vinculante para outras empresas do Estado. Para haver uma decisão aplicável no país todo será necessário o julgamento de recurso repetitivo sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A advogada alega não haver problema quando corresponsáveis pela dívida, por solidariedade com a empresa, são cobrados pelo Fisco desde a autuação. Ela contesta quando a execução fiscal é proposta na Justiça contra o contribuinte e, depois de já iniciada a ação de cobrança, busca-se os corresponsáveis.

O relator, desembargador Batista Pereira, votou a favor da aplicação de uma tese subsidiária da Fazenda. Segundo a procuradora Roberta Gomes Azevedo, da divisão de acompanhamento especial da 3ª Região, ele entendeu que não será necessária a instauração do IDPJ quando o pedido de redirecionamento da execução fiscal acontecer em casos de “responsabilidade tributária de terceiros”. Conforme o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), isso inclui os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas.

Se assim for decidido, será exigido o IDPJ só quando houver responsabilidade solidária, como nos casos de redirecionamento da cobrança para outra empresa do mesmo grupo econômico. Em seu voto, Pereira citou o julgamento da 1ª Turma do STJ neste sentido (REsp nº 1775269). Nele, os ministros decidiram que o incidente se aplica aos pedidos feitos com base no artigo 50 do Código Civil.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da 3ª Região gostaria de afastar a exigência do IDPJ em qualquer caso relativo à execução fiscal. “Mas se prevalecer o entendimento do relator será uma vitória para a Fazenda porque 80% dos casos de redirecionamento são relativos à responsabilidade tributária de terceiros”, diz a procuradora.

Após o voto do relator, o desembargador André Nabarrete posicionou-se a favor da tese dos contribuintes, pela aplicação do IDPJ para todas as hipóteses de redirecionamento. “É importante que o desembargador tenha abordado em seu voto o aspecto constitucional da discussão, pelo respeito ao contraditório e ampla defesa”, afirma a advogada Priscila Faricelli. “O tribunal parece atento ao fato de que o julgamento será um precedente, com efeito vinculante, que pode repercutir em execuções do Estado e municípios.”

Na sequência, o desembargador Peixoto Júnior acompanhou o entendimento favorável ao Fisco. A sessão foi então interrompida por pedido de vista do desembargador Fábio Prieto. Não há data prevista para a retomada do julgamento.

Fonte: Valor Econômico

Secretários de Finanças das capitais criticam fusão de impostos na reforma tributária

Em audiência nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19), os secretários de Finanças das capitais brasileiras propuseram uma simplificação e unificação dos impostos federais sobre bens e serviços, como o IPI, PIS e Cofins, sem a necessidade de fusão com o imposto municipal, o ISS, e o imposto estadual, o ICMS.

O representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, Alberto Macedo, ressaltou que o ISS representa aproximadamente 43% da arrecadação dos municípios brasileiros. Os secretários estaduais, segundo ele, defendem uma melhora do modelo do ISS e do ICMS, sem extingui-los, como pretende a reforma.

Alberto Macedo, que é assessor da Secretaria de Finanças da cidade de São Paulo, disse que os municípios médios e grandes serão os mais prejudicados com a PEC da reforma tributária. A proposta prevê a substituição dos tributos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, o IBS. Alberto Macedo listou as razões:

“Os municípios perdem autonomia, apesar de se manter o poder de se definir alíquota; os municípios perdem recursos; a PEC provoca profundos e exagerados efeitos redistributivos; e os serviços como crédito podem facilitar a sonegação”, observou.

Segundo Alberto Macedo, a base ‘serviços’, hoje tributada pelos grandes e médios municípios, será diluída, ficando a maior parte dos recursos para os estados e a União.

Solução nacional
Relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) quer uma definição política mais permanente, de Estado e não de governo. Para ele, é preciso uma reforma tributária sem regionalismos:

“Que nós possamos ter um sistema tributário que seja simples, que seja justo e que seja transparente. Então, não adianta eu pensar só em São Paulo com o olhar de São Paulo. Eu tenho que olhar para São Paulo com respeito e a importância que tem São Paulo, mas também eu tenho que olhar para o rincão mais distante que tem seus problemas e suas dificuldades e pensar numa solução nacional, porque nós vivemos numa federação”, disse.

Presente na audiência, o professor Fernando Facury Scaff, de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que a proposta de reforma tributária provocará um fortíssimo aumento da carga tributária para o setor de serviços. Ele observou que o prazo de dez anos para a substituição dos impostos, previsto na proposta, significará um inferno na vida das empresas, pois terão que conviver com o sistema atual e o que estiver em implantação gradual.

Zona Franca
Um ponto ressaltado pelos debatedores é a situação da Zona Franca de Manaus, que tem incentivos fiscais até 2073, e não há previsão sobre isso na proposta de reforma tributária.

Para o advogado Sérgio Leitão, do Instituto Escolhas – que pesquisa os custos econômicos, sociais e ambientais dos projetos públicos -, é necessário um modelo de desenvolvimento econômico que integre a atual vocação da Zona Franca e seu parque industrial à inovação tecnológica e ao uso sustentável da biodiversidade amazônica.

Segundo Sérgio Leitão, em vez de subsidiar a produção industrial, como faz atualmente, o governo poderia estimular investimentos em novos negócios, sobretudo naqueles voltados ao aproveitamento sustentável da biodiversidade local.

Fonte: Notícias Fiscais