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Empresa perde no TJ-RJ disputa sobre repartição de ICMS entre Estados

Por Laura Ignacio

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que é constitucional a exigência de um diferencial de alíquotas de ICMS nas operações com empresas de outros Estados — o valor é exigido para a repartição do ICMS entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria. O entendimento evita um rombo de R$ 6 bilhões nas contas do governo fluminense. O montante é uma estimativa do que poderia ser devolvido aos contribuintes em caso de derrota, relativo aos últimos cinco anos.

Apesar da vitória, o Rio, hoje com uma dívida ativa de R$ 106 bilhões, ainda corre esse risco. Assim como todos os Estados do país. Isso porque a maioria editou normas para determinar a cobrança do diferencial, mas não há na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1996, que trata do ICMS) essa previsão.

A Constituição Federal determina que o Estado do destinatário do produto pode recolher o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais (artigo 155). Contudo, também estabelece que só lei complementar — e não lei estadual — deve definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes do ICMS (artigo 146).

Por isso, tanto Estados como empresas esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a constitucionalidade do diferencial. Por enquanto, há ao menos uma decisão de turma do STF favorável à necessidade de lei complementar (RE 580903) e outra contrária (RE 725.653). Contra ambas não cabe mais recurso.

Para o advogado Igor Mauler Santiago, sócio do Mauler Advogados, a questão exige análise do STF. “Os votos vencedor e vencido do Órgão Especial do TJ-RJ citam decisões do Supremo. Mas elas ou trataram de assunto diverso ou deixaram de entrar na discussão específica da validade da cobrança do diferencial sem prévia lei complementar”, afirma.

A decisão favorável aos contribuintes, de 2012, é da 1ª Turma do STF. “A afirmativa do recorrente [Paraná] de não haver nenhum dispositivo constitucional que disponha caber à lei complementar estabelecer o diferencial entre a alíquota interna e a interestadual evidentemente improcede”, diz o relator e ex-ministro Joaquim Barbosa no voto.

A decisão contrária, de 2017, também é da 1ª Turma. “Constato que a Lei Complementar 87/1996 é, de fato, omissa a respeito. Porém, a Carta Magna já estabelece, em seu próprio bojo, os critérios necessários à cobrança, dispensando previsão específica em lei complementar”, diz a relatora, ministra Rosa Weber.

No TJ-RJ, o Órgão Especial analisou a questão em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade relacionado à importação de uma antena pela Editora Abril (processo nº 0180015-44.2009.8.19.0001) para a TVA (atual Vivo TV). O produto chegou pelo Espírito Santo e foi para o Rio sem o pagamento do diferencial de ICMS, de 13%. O valor cobrado é de R$ 549 mil.

A 5ª Câmara do TJ-RJ levou a discussão sobre a constitucionalidade do inciso 6º do artigo 3º da Lei estadual nº 2.657, de 1996, que exige o pagamento do diferencial no Rio, para o Órgão Especial. Por 21 a 3 votos, os desembargadores entenderam que não é necessária previsão na Lei Kandir.

“Alegamos que se o dispositivo do Rio fosse declarado inconstitucional, o Estado seria o único que não poderia cobrar o diferencial entre a alíquota interestadual e a interna”, afirma Andre Serra Alonso, procurador assistente da dívida ativa do Estado. “Assim, em qualquer compra de ativo para o processo produtivo, ficaria mais barato adquirir de fora do que do parque industrial fluminense”, completa. De acordo com ele, por ano, são arrecadados cerca de R$ 1 bilhão de diferencial de ICMS.

Cabe recurso da decisão para o Supremo. “Mas já estamos usando o julgado nos outros processos, para as ações em tramitação e futuras, na Procuradoria-Geral do Estado do Rio”, diz Alonso.

A Abril ainda pode recorrer no próprio TJ-RJ, segundo Luis Eduardo Schoueri, sócio do escritório Lacaz Martins Advogados, que a representa no processo. “A Lei Kandir não cogitou o diferencial de alíquotas, somente o Convênio do Confaz nº 66, de 1988”, diz.

Segundo o tributarista, com a decisão, o processo volta para a Câmara do TJ-RJ, onde a Abril deve alegar que não tem ICMS a pagar. “Na época da operação, não vigorava a Lei Complementar nº 102, de 2000. Foi esta norma que deixou de autorizar que se tome o crédito total do imposto na entrada da mercadoria.”

De acordo com o advogado Francisco Lisboa Moreira, sócio do Bocater Advogados, no Rio a situação é mais complicada porque há a obrigação de recolher o diferencial em dinheiro. “Em outros Estados também há essa discussão”, diz.

No Estado de São Paulo, onde a dívida ativa é de R$ 357 bilhões, já há decisão do Tribunal de Justiça contrária ao contribuinte (processo nº 2019.0000598813). “Mas como ainda há a necessidade de definição pelo STF, minha recomendação é que vale a pena continuar litigando”, afirma Moreira. Por nota, a PGE-SP informa que há “poucas ações em São Paulo, todas com decisão favorável ao Estado”.

Fonte: Valor Econômico

Receita Federal institui conselho consultivo sobre reforma tributária

Foi publicada no DOU do último dia 4 a portaria 1.507/19 da Secretaria Especial da Receita Federal, que institui o Conselho Consultivo sobre a reforma tributária. A norma foi assinada pelo secretário especial da RF, Marcos Cintra, no último dia 2.

A portaria estabelece que o conselho funcionará junto ao gabinete da Secretaria Especial da Receita, e terá como objetivo opinar sobre matérias pertinentes à reforma tributária que lhe forem submetidas pelo secretário especial, “compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios”.

O conselho terá duração de três meses, prazo este que poderá ser prorrogado. Ele será composto pelo secretário especial da Receita, que o presidirá e terá como suplente o secretário especial adjunto do órgão. Economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo secretário especial, também comporão o conselho.

Fonte: Migalhas

STJ define FIDC como instituição financeira e cria desconforto

Por Ana Paula Ragazzi

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre inadimplência em créditos comprados por fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) foi, ao mesmo tempo, festejada e motivo de preocupação para a indústria. O voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, definiu que se houver inadimplência em um crédito, o FIDC poderá cobrar esses recursos daquele que fez a cessão desse crédito para o fundo, se isso estiver no contrato. Essa já era a prática adotada pelo segmento.

“A decisão do STJ representa um marco para a indústria de fundos de investimento. É a primeira vez que esse tribunal trata do tema com profundidade, e indica a importância desses veículos para o mercado”, diz Rubens Vidigal Neto, sócio do PVG Advogados.

A preocupação do advogado Augusto Frigo, sócio do Balera, Berbel e Mitne, é que, apesar de a decisão ter sido positiva, a construção da argumentação foi problemática, pois confunde mercados financeiros e de capitais, e define os FIDCs como sendo instituições financeiras. “Os FIDCs são veículos de investimento, constituídos como condomínios e, diferentemente das instituições financeiras, não concedem crédito, mas, sim, compram ou antecipam esses créditos”, afirma Frigo. Essa observação no voto, ele acredita, pode abrir uma porta para que esses produtos sejam eventualmente questionados em diferentes âmbitos.

A fiscalização de fundos é feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Já a supervisão das instituições financeiras, que tem uma carga regulatória maior, é tarefa do Banco Central. O entendimento do voto poderia até mesmo encarecer os custos da indústria. Deixaria, ainda, dúvidas sobre se todas as operações de securitização estariam contempladas pela decisão ou somente as feitas por FIDCs.

Procurado pelo Valor, o STJ esclareceu a construção do entendimento do voto dizendo que “o mercado financeiro abrange diversos tipos de instituições, tais como as bancárias, monetárias, cambiais e de capitais. Na decisão, a classificação dada pelo ministro relator é de que os FIDCs estão na categoria de instituições do mercado financeiro de capitais [sic], não havendo confusão conceitual com as instituições financeiras bancárias”, diz o texto. O STJ informou também que os FIDCs “atuam no mercado financeiro, na vertente mercado de capitais, inclusive mediante captação e custódia de poupança popular, com subscrição de valor mobiliário”. E a conclusão do colegiado, que acolheu na íntegra o voto, foi que os “FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira, até mesmo sendo administrados por uma, inviabilizando as comparações feitas nas instâncias de origem com instituições de factoring”.

O caso examinado pelo STJ envolveu o Multi Recebíveis II Fundo de Investimento, que comprou os créditos que a autora da ação, Débora Lapique, tinha a receber da empresa L’ Essence. Enquanto os créditos estavam com o fundo, a L’ Essence entrou em recuperação judicial e suspendeu todos os seus pagamentos. O fundo, então, foi cobrar da autora da ação, a cedente dos créditos, R$ 99,6 mil. A autora da ação foi à Justiça afirmar que a cobrança era abusiva, pois o fundo, ao antecipar o pagamento dos recebíveis, já havia aplicado um desconto sobre eles, “considerando os riscos inerentes” à sua atividade, “não tendo direito de obter garantia fidejussória (aval) na operação de cessão dos recebíveis”.

A autora da ação venceu em outras instâncias com base em jurisprudência envolvendo factorings. Essas instituições trabalham com capital próprio, não acessam a poupança popular, como os fundos, e não são reguladas. E já tiveram casos julgados em que os cedentes foram liberados de pagamentos. Vidigal Neto, do PVG, diz que “juridicamente falando” impedir essa coobrigação, definida em contrato, não faz sentido nem para factorings nem para FIDCs.

Para fechar seu voto, o ministro Salomão solicitou manifestação de entidades do mercado. Participaram Anfidic, associação do setor, CVM, Ibrademp, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Anbima, cuja argumentação foi elaborada pelo PVG. Em síntese, todos reforçaram que a regulação desses fundos, feita pela CVM, prevê que um FIDC pode adquirir créditos com estipulação de responsabilidade do cedente pelo adimplemento – no caso julgado, a autora da ação constava como fiadora no contrato firmado.

A CVM entendeu que a decisão de instâncias ordinárias de limitar essa coobrigação do cedente “pode implicar severos prejuízos à industria de FIDCs”, pois ignora as normas da autarquia e interfere indevidamente na autonomia privada desses contratos, o que causaria insegurança jurídica. Além disso, poderia impactar na precificação desses créditos, que são hoje influenciados pela existência de garantias, que incluem a coobrigação. A Anbima reforçou esses pontos e destacou que a coobrigação promove alinhamento de interesses entre o cedente e os cotistas do FIDC. Do ponto de vista dos cedentes, apontou que poderia haver menor apetite dos FIDCs para ficar com os créditos, bem como a elevação das taxas de desconto praticadas na antecipação do recursos. Em uma amostra de 609 FIDCs, a Anbima identificou que 63% possuía coobrigação total ou parcial, ou obrigação de recompra dos direitos creditório pelos cedentes em determinadas condições.

Fonte: Valor Econômico