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31/05/2019

Projeto que altera Carf tem regime de urgência na Câmara

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon

A Câmara dos Deputados aprovou ontem regime de urgência para o Projeto de Lei nº 6.064, de 2016. O texto acaba com o voto de desempate da Receita Federal nos julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Com o regime de urgência, o projeto poderá ser submetido à votação diretamente em Plenário.

A proposta ganhou urgência num acordo entre os líderes para excluir emendas à Medida Provisória 870, da reforma administrativa do governo Bolsonaro, que limitavam a atuação dos auditores da Receita Federal a crimes tributários. Um texto sobre esse assunto será discutido entre os partidos e incorporado ao projeto para votação direta em plenário.

A expectativa é que, apesar da urgência, o texto não seja analisado hoje por causa da pauta do dia na Câmara. O projeto ainda pode sofrer alterações até sua aprovação.

A mudança que pode ser causada com a aprovação do PL é relevante. O texto sugere que, em caso de empate nos julgamentos no Carf, prevaleça a interpretação mais favorável ao contribuinte. Com essa mudança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderia recorrer das decisões no Judiciário. O que hoje é vetado.

O Carf julga a validade de autuações fiscais e cobrança de tributos federais. Para discutir no órgão os contribuintes não precisam apresentar garantia do valor devido. O órgão tem composição paritária. Metade dos julgadores é indicada por entidades que representam setores da economia e a outra metade pelo ministério da Fazenda. O estoque de processos para ser julgado no conselho é de R$ 610 bilhões.

Fonte: Valor Econômico