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16/08/2019

Tribunal nega recurso contra cautelar fiscal

Por Joice Bacelo

Um contribuinte de São Paulo não conseguiu, por uma questão processual, reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão de segundo grau que permitiu o uso da chamada cautelar fiscal durante a tramitação de processo administrativo contra a cobrança tributária. A ferramenta é utilizada pela Fazenda Nacional para tornar indisponível o patrimônio do devedor.

O tema é relevante tanto para a Fazenda Nacional quanto para os contribuintes. Havia muita expectativa no meio jurídico em relação a esse caso porque o Fisco tentava modificar a jurisprudência do STJ e ampliar as hipóteses de uso da cautelar.

O STJ tem jurisprudência consolidada de que a cautelar não pode ser utilizada em casos como esse. Mas os ministros da 2ª Turma, que ontem analisaram o recurso (REsp 1705580), sequer julgaram o mérito.

Eles entenderam, de forma unânime, que não seria possível por meio de recurso especial tratar de uma liminar com antecipação dos efeitos da tutela. No pedido, o contribuinte argumentava que estava suspensa a exigibilidade do débito em razão de o processo ainda estar em andamento na esfera administrativa.

“Não se conhece REsp contra acórdão que julgou agravo de instrumento em segundo grau”, frisou a ministra Assusete Magalhães, aplicando a Súmula 7 do STJ. “A nossa jurisprudência é torrencial”, acrescentou.

Esse julgamento havia começado em dezembro de 2017. Na ocasião somente o relator, ministro Og Fernandes, votou, dando razão ao contribuinte.

Em agosto de 2018, no entanto, quando o caso retornou à pauta houve divergência. O ministro Herman Benjamin, que devolveu a vista, votou por não conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte, mas afirmou que se fosse julgado o mérito, ele se posicionaria de forma favorável à Fazenda Nacional.

O ministro Mauro Campbell nesta segunda ocasião votou com o relator e o cenário que se tinha até a tarde de ontem – antes do voto da ministra Assusete Magalhães – era um possível dois a um.

Após o voto da ministra, no entanto, quem já tinha votado reviu o seu posicionamento e concordou que não seria possível analisar o mérito por meio do recurso especial. A decisão foi unânime.

Tanto a primeira instância como o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, concederam liminar com base artigo 2º da Lei nº 8.397, de 1992, respaldados pela informação de que a dívida do contribuinte superava 30% dos seus bens. Houve a aplicação do inciso 6º, que permite o instrumento para os casos de comprometimento da liquidez do patrimônio.

A jurisprudência do STJ, porém, não permite a indisponibilidade de bens do devedor enquanto o processo estiver na esfera administrativa, mesmo que os débitos sejam superiores a 30% do patrimônio.

Fonte: Valor Econômico