Juros de cartão de crédito são reduzidos
TJ/MG Juros de cartão de crédito são reduzidos Uma decisão da 13ª Câmara Cível do TJ/MG determinou à administradora de cartões de crédito de um hipermercado que reduza suas taxas de juros com relação aos valores cobrados de uma cliente de Belo Horizonte. Por maioria de votos, a decisão determina que os juros sejam […]
Parte tem de comprovar pagamento de custas quando recorre
Parte tem de comprovar pagamento de custas quando recorre Comprovação de depósito recursal em momento inoportuno não é válida. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que considerou deserto o Recurso de Revista da Companhia de Bebidas das […]
Desembargador antecipa decisão do STF no caso da Cofins
Desembargador antecipa decisão do STF no caso da Cofins Novembro de 2007. Desembargador antecipa decisão do STF no caso da Cofins Fonte: Revista Consultor Jurídico por Aline Pinheiro Os tribunais já começam a assimilar a decisão que o Supremo Tribunal Federal apenas sinalizou que deve tomar a de excluir o ICMS da base de […]
Moça Fiesta e Fiesta Bebidas podem conviver harmonicamente, diz STJ
No mercado… Moça Fiesta e Fiesta Bebidas podem conviver harmonicamente, diz STJ A Nestlé do Brasil conseguiu manter o registro da marca Moça Fiesta nos produtos relativos a doces e coberturas. O STJ anulou o procedimento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, que havia cancelado o registro da marca no país. […]
Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV
Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV Empregados que aderem a programa de demissão voluntária proposto pelo empregador não têm direito a seguro-desemprego, uma vez que a dispensa não é caracterizada como demissão involuntária. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho […]
Desvio de dinheiro gera indenização a favor de empresa lesada
Desvio de dinheiro gera indenização a favor de empresa lesada Desviar dinheiro de empresa onde se trabalha é crime e pode gerar indenização da parte lesada. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um assistente financeiro a ressarcir a empresa de consultoria, onde trabalhou por dois anos. […]
STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença
STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença Reiteradas decisões de órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema levaram os ministros que compõem a Corte Especial a aprovar uma nova súmula a respeito de liquidação realizada de maneira diferente daquela estabelecida pelo juiz na sentença. O enunciado da Súmula 344 é o […]
Faturamento pode ser penhorado para quitar dívida de empresa
Faturamento pode ser penhorado para quitar dívida de empresa A rede Othon de hotéis não conseguiu suspender a decisão do Tribunal de Justiça fluminense que determinou a penhora de 5% de seu faturamento mensal. A determinação foi confirmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A empresa havia indicado a penhora de seus […]
Réu tem direito de se defender mesmo na fase de inquérito
Direito fundamental Réu tem direito de se defender mesmo na fase de inquérito por Lilian Matsuura O réu deve ter assegurado o amplo direito de defesa mesmo que na fase de inquérito policial. Com este entendimento, o ministro Gilmar Mendes aceitou o pedido de liminar de Ivo Almeida Costa, assessor do ex-ministro de Minas e […]
Prescrição de trinta anos não cabe em pedido acessório de FGTS
Prescrição de trinta anos não cabe em pedido acessório de FGTS O Tribunal Superior do Trabalho enquadra o recolhimento de FGTS na prescrição trintenária, na qual o trabalhador tem o prazo de trinta anos para ajuizar a ação. A Sexta Turma do TST, porém, ficou impossibilitada de conceder o benefício a professora fluminense porque o […]
