SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 373, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 – 9ª RF
(DOU DE 06.11.2007)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Integra o salário-de-contribuição sobre a folha de salários, o pagamento dos
quinze primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou
acidente. Natureza salarial da verba.
Dispositivos Legais: Lei nº 8213 de 1991, art. 60, parágrafo 3º e Lei nº
8212 de 1991, art. 28, inc. I.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão
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