Férias coletivas – Prazo para comunicação ao TEM

 

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

 

As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

 

Aos empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade as férias sempre serão concedidas de uma só vez, portanto, a eles é assegurado o gozo integral de férias.

 

Para os fins de concessão de férias coletivas, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabe-lecimentos ou setores abrangidos pela medida.

 

Em igual prazo o empregador enviará cópia da aludida comunicação ao(s) sindicato(s) representativo(s) da respectiva categoria profissional, e provi-denciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.

Fonte: clt.antecipa.iob.com.br