TJRS – Revenda restituirá valores de veículo novo, seguro e IPVA por defeito mecânico

Consumidor deve ser restituído do valor efetivamente pago por veículo Toyota Hilux CD 4X4, ano/modelo 2006, “zero quilômetro”, que passou a apresentar defeitos mecânicos seis meses após a compra. Por vício do produto, a 19ª Câmara Cível do TJRS condenou Car House Veículos Ltda. a reembolsar R$ 129.256,14 à Comasa Comércio e Indústria de Metais Ltda., autora da ação. O montante será corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso.
A relatora do apelo das partes, Desembargadora Mylene Maria Michel, decidiu que a ré também deve devolver integralmente o IPVA pago para o exercício 2007, totalizando R$ 2.302,82. Ao valor serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Manteve, ainda, a sentença para determinar que Car House restitua o valor correspondente a dois anos e seis meses do seguro do veículo. Como a cobertura era de três anos, foi abatido o período de seis meses em que a autora usufruiu do benefício. Confirmou também a condenação da revenda quanto aos ônus de transferência do veículo para seu próprio nome, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
A magistrada explicou que o veículo passou a apresentar defeitos relacionados ao rendimento do motor, painel, filtro de ar, tubos de alimentação, bomba injetora e tubo injetor. “Sobejamente demonstrado que os vícios não foram sanados em 30 dias.”
Recurso
A demandante Comasa Comércio e Indústria de Metais Ltda. apelou da sentença que havia determinado o reembolso de apenas R$ 116,5 mil, valor do carro, sem considerar o financiamento realizado para a sua aquisição. Insurgiu-se também contra a decisão para reembolsar metade do valor despendido com o pagamento do IPVA.
No mérito, a ré argumentou não ter tido conduta culposa, afirmando que o veículo apresentou vício de fabricação. Salientou que a autora deve pagar espécie de “aluguel mensal” correspondente ao uso da Toyota Hylux pelo período de seis meses, anterior ao surgimento dos problemas.
Segundo a Desembargadora Mylene Maria Michel, a ré não nega a ocorrência dos defeitos e atribui a responsabilidade exclusiva do fabricante. Ressaltou que a alegação não prospera. “Porquanto se está diante de típica relação de consumo, na qual incidem os dispositivos protecionistas do Código de Defesa do Consumidor.” Trata-se, frisou, de vício do produto, restando estabelecida a responsabilidade solidária do fornecedor.
Destacou ser descabida a pretensão da ré no sentido de receber aluguel do veículo, abatendo-se da quantia a ser ressarcida ao autor pelo valor despendido pelo mesmo. Reiterou que o demandante tem direito à restituição integral do preço pago, incluindo-se as parcelas do financiamento, a título de perdas e danos.
Votaram de acordo com a relatora, os Desembargadores José Francisco Pellegrini e Guinther Spode. Processo: 70025209305.
Publicado em 22 de Agosto de 2008 às 16h09
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul