A multa de 10% imposta pela reforma da execução civil – promovida pela Lei nº 11.232, de 2005 – será rediscutida em breve no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criada para ser uma ferramenta de pressão para acelerar a cobrança judicial, a regra perdeu a força quando chegou à Justiça. Enquanto os autores do texto esperavam que a multa incidisse logo depois da sentença de primeira instância, os juízes interpretaram o texto para aplicá-lo apenas depois do trânsito em julgado do processo – ou seja, muitos anos depois. Mas no fim de outubro, a quarta turma do STJ enviou um processo sobre o tema para ser debatido na corte especial, abrindo a possibilidade de abrandar a interpretação.
No caso levado à corte especial do STJ, discute-se a aplicação da multa em execuções provisórias, ou seja, quando está pendente um recurso a um tribunal superior ou outro tipo de medida que discuta a decisão de segunda instância – como um embargo declaratório. A mudança poderia agilizar a aplicação da multa e encurtar em alguns anos de tramitação das ações.
O STJ tem posição definida quanto à aplicação da multa após o trânsito em julgado do processo, com quase 500 decisões proferidas sobre o tema. Mas a quarta turma deparou-se com um recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), onde a posição é contrária à do STJ. O TJRS interpreta o Código de Processo Civil (CPC) de forma que a execução provisória deve se dar do mesmo modo que a definitiva – ou seja, aplicando a multa de 10%.
No caso a ser apreciado na corte especial, o fundo de pensão da Petrobras, o Petros, recorre da aplicação da multa em um processo movido por um segurado, alegando que a interpretação do TJRS exagera no uso de regras da execução definitiva na execução provisória ao fazer incidir a multa de 10%. Para o tribunal gaúcho, contudo, na execução provisória já existe um título hábil para a cobrança, e se há algum questionamento sobre o valor cobrado, a parte deve tentar discutir por meio de uma impugnação.
Com várias ações sobre o tema, o advogado Ulisses César Martins de Sousa, do escritório Ulisses Souza Advogados, acredita que a interpretação de que só o trânsito em julgado da ação autoriza a aplicação da multa é a mais acertada. "Se a parte está recorrendo, é porque ainda demonstra uma insatisfação com a cobrança, e não deve ser penalizada por não pagá-la voluntariamente", diz.
O texto da Lei nº 11.232 foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e adotado pelo Ministério da Justiça ainda em 2003 como parte da reforma da execução civil. A multa de 10% era considerada um dos pontos mais importantes do projeto, mas os próprios autores reconheceram – já com o texto em tramitação, tarde demais para mudanças – que a redação não estava clara. A intenção era fazer a multa incidir logo após a sentença de primeiro grau, obrigando a parte a pagar rapidamente. Com o texto aprovado de forma inadequada, a regra teve pouco impacto. Segundo advogados do setor financeiro, a multa trouxe pouco resultado na recuperação judicial de créditos, mais auxiliada por outros pontos considerados menos relevantes da reforma, como o artigo que determina o uso da penhora on-line pelos juízes.
Fernando Teixeira, de Brasília
Fonte: AASP