Justiça permite que empresa técnica entre no Supersimples

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma empresa com atividade classificada pela Receita Federal como intelectual de natureza técnica – vetada de participar do Supersimples por resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – pudesse aderir ao sistema. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal […]

Fisco não pode rever valor de importação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a Receita Federal não poderia autuar um importador após ter aceitado o desembaraço aduaneiro das mercadorias. O entendimento da Primeira Turma da corte foi aplicado a uma empresa do setor farmacêutico, autuada dois anos depois de ter realizado a operação. O fisco cobrava a diferença entre […]

Recurso especial

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é preciso aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão para impetrar recurso especial. Basta ter sido divulgada a decisão do órgão colegiado. A decisão é inédita. Ao analisar processo originário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, a turma seguiu, por […]

Ação penal pode tramitar com recurso administrativo

Um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá tirar o sono de contribuintes acusados de sonegação fiscal. Em 2003, a corte definiu que o empresário só poderia responder a uma ação penal com o término do processo administrativo que contesta a autuação fiscal. Desde então, milhares de advogados passaram a utilizar o precedente para […]

Súmulas do STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou enunciado sobre a prévia intimação do devedor. A Súmula nº 410 diz que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". A relatoria é do ministro Aldir Passarinho Junior. A […]

STJ decide que empresa de factoring paga Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com as esperanças das empresas de factoring de escaparem do pagamento da Cofins. A Primeira Seção da corte entendeu que a receita obtida com a aquisição de créditos é decorrente de um serviço e, portanto, seria tributável. O "leading case" analisado pelo STJ envolve uma empresa fluminense de […]

STJ diverge sobre importação paralela

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá pacificar o entendimento sobre a legalidade da chamada "importação paralela" – operação efetuada por uma empresa sem ligação com o fabricante ou seus distribuidores. Depois de conquistarem um precedente favorável na Segunda Turma, os importadores oficiais sofreram, agora, uma derrota na Quarta Turma da corte. Ao julgar recurso […]

TRF concede redução do PIS para contribuinte

discussão judicial sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins voltou à tona neste mês. A corte especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região proferiu decisão que reconhece a inconstitucionalidade do sistema não cumulativo do PIS por um período determinado. O precedente proíbe o fisco de exigir de uma indústria do Sul […]

Liminares em parcelamento preocupam a Receita Federal

BRASÍLIA – Empresas estão buscando a Justiça para garantir que, ao aderirem ao novo parcelamento de débitos federais – o chamado "Refis da Crise" -, tenham direito à Certidão Negativa de Débitos (CND), que lhes permite participar de licitações e obter financiamentos em bancos públicos. A emissão do documento pode ser negada pela Receita Federal […]