STJ. Execução Fiscal. Executada. Pessoa Jurídica. Penhora. Bem imóvel da sede da empresa. Possibilidade.
A Corte Especial do STJ, relator o Min. LUIZ FUX, reafirmou que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepecionalmente, permitida, quando inexistem outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil a residência da família. O art. 649, V, do CPC, com a redação dada pela lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercíciode qualquer profissão. A interpretação teleológica do mencionado artigo, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do tabalho e da livre iniciativa e do direito fundamental de propriedade limitado a sua função social, legitima e inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados. (Rec. Esp 1.114.767)
Fonte: Boletim Informativo Juruá