STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo Inicial. Trânsito em julgado da sentença.

STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo Inicial. Trânsito em julgado da sentença.
Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fizados. O entendimento é da 2ª turma do STJ. O relator do recurso, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, ressaltou que, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não solicitado na inicial ou não previsto da sentença, deve-se fixar o termo inicial de sua incidência. Dessa forma, para que sejam cobrados juros moratórios é preciso que exita a mora, que ocorre a partir do trânsito em julgado da sentença. Todos os demais ministros da Segunda turma acompanharam o voto do relator (Rec. Esp. 771.029)
Fonte: Boletim Informativo Juruá