Tributário e Processual Civil – Agravo de Instrumento – Necessidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa – Ação Cautelar de Caução de Bens – Precatórios – Antecipação para futura penhora – Possibilidade

Tributário e Processual Civil – Agravo de Instrumento – Necessidade de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa – Ação Cautelar de Caução de Bens – Precatórios – Antecipação para futura penhora – Possibilidade
Na pendência do ajuizamentoda ação de execução fiscal, proposta Ação Cautelar para oferecimento de cauç~]ao para prestação de precatório com valor suficiente para garantir o crédito tributário do Estado, é de ser determinada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. À unanimidade, deram provimento (TJRS – 21ª Câm. Cível;Al nº 70026496398 – Porto Alegre – RS; Rel. Des. Francisco José Moesch; j. 10/12/2008; v.u.)
Fonte: Boletim AASP