STJ. Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação. Sócio. Legitimdade para recorrer
A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de ignorar a personalidade jurídica autônoma de entidade sempre que essa venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída. Quando houver abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios, caberá a aplicação do referido instituto. Assim, uma vez que desconsiderada a personalidade jurídica, tanto a sociedade quanto os sócios têm legitimdade para recorrer dessa decisão. A decisão é da 4ª Turma do STJ, relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. (Rec. Esp. 715.231)
Fonte: Boletim Informativo Juruá