Penhora de aposentadoria
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas. Com base na Orientação Jurisprudencial nº 153/SDI-2, os ministros acataram recurso de um empregador (pessoa física) e alteraram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, ao não acatar liminar em mandado de segurança, entendeu não haver ilegalidade ou abuso de poder no bloqueio de dinheiro originário de aposentadoria, depositado em conta salário. No entanto, ao julgar o recurso do empregador, o ministro Barros Levenhagen, relator da ação, citou o artigo 48 da Lei nº 8.112, de 1990, segundo o qual o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Para o ministro, diante da expressa disposição legal, aumenta a convicção sobre a ilegalidade da penhora sobre os valores creditados na conta bancária do empregador (no caso, pessoa física), independentemente de sua natureza.
Fonte:Valor econômico