STJ. Dívida ainda não vencida. Devedor. Transferência de bens. Fraude contra credores. Configuração. Desfazimento do negócio. Possíbilidade.

STJ. Dívida ainda não vencida. Devedor. Transferência de bens. Fraude contra credores. Configuração. Desfazimento do negócio. Possíbilidade.
A Trasferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dìvida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a 3º Turma do STJ negou o provimento a recurso especial interposto por um grupo de devedores de São Paulo e permitiu que a transferência de seus bens e terceiros seja declarada ineficaz. A Minª. NANCY ANDRIGHI, relatora do caso do STJ, observo que, em princíprio, uma transferência de bens só pode ser considerada fraude contra o credor e, assim, desfeita pela Justiça, quando ocorre após a constituição da dívida. Em alguns casos, porém, segundo ela, a interpretação literal da lei não é suficiente para coibir a fraude. O intelecto ardiloso intenta – criativo como é – inovar nas práticas ilegais e manobras desses expedientes é o desfazimento antecipado de bens, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o requisito da anterioridade do crédito, afirmou a Ministra em seu voto. (Rec. Esp. 1.092.134)
Fonte: Boletim Informativo Juruá