Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide Supremo Tribunal Federal

O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1993, que prevê a medida.

STJ julga responsabilidade solidária de sócio

Por Beatriz Olivon A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de […]

Governo abre programa de regularização tributária

Medida permite renegociação para dívidas vendias até 30 de novembro de 2016. Empresas com crédito fiscal poderão abater valores da fatura Beto Barata/PR Presidente da República, Michel Temer, fez o anúncio da medida O governo federal autorizou o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas e pessoas físicas. Anunciada nesta quinta-feira (15) pelo presidente da República, […]

Conheça as dez medidas para estimular a economia do Brasil

Presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (15) as iniciativas do governo federal para retomar o crescimento e gerar empregos Foto: Beto Barata/PR Presidente Michel Temer durante a apresentação das medidas no Palácio do Planalto Para estimular a economia do Brasil e gerar empregos, o governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) medidas que reduzem a burocracia […]

SP não pode impedir inadimplente de emitir nota fiscal eletrônica

As prefeituras não podem impedir estabelecimentos comerciais inadimplentes de emitirem notas fiscais eletrônicas. Isso porque a limitação imposta pelo Executivo municipal é considerada coerção ilegal para pagamento de tributos. O entendimento, liminar, é da juíza Paula Micheletto Cometti, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. A ação foi movida por uma […]

Confaz não prorroga benefícios fiscais

Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas (TO), na sexta-feira (9/12) estava prevista a prorrogação de mais de 200 convênios estaduais de benefícios fiscais que vencem em abril de 2017. O Estado do Rio de Janeiro posicionou-se contrário à dilatação, o que impediu a votação, que exige unanimidade. Também […]

Senado aprova reforma do ISS

Proposições legislativas – PLS 386/2012 – SCD 15/2015 O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e […]