Para 1ª Turma, rubrica não entra na base de cálculo da contribuição previdenciária

Por Livia Scocuglia

A verba conhecida como Hora-Repouso-Alimentação (HRA) não entra na base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim decidiu a maioria da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um caso entre Fazenda Nacional e Elekeiroz S/A.
O julgamento, que começou em setembro de 2016, foi finalizado na sessão desta terça-feira (21/2) com o voto de desempate do ministro Benedito Gonçalves.
“O pagamento da verba não remunera qualquer serviço prestado, mas decorre da supressão do intervalo de repouso que a trabalhador teria direito, o que seria indenizatório e não está na base de cálculo da contribuição previdenciária”, afirmou.
Apenas o relator Gurgel de Faria e o ministro Sérgio Kukina ficaram vencidos por entender que a verba tem caráter de remuneração, sendo sujeita à incidência da contribuição ao INSS.
A chamada Hora-Repouso-Alimentação é paga especialmente pelas empresas do setor petroquímico, que demandam do trabalhador a supressão do intervalo intrajornada. Como consequência dessa supressão, há a exigência do pagamento de tal verba.
Segundo o parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, ele ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Específica para a indústria petroquímica, a Lei 5.811/72 prevê que durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 horas, ele terá direito ao pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação.
Em setembro de 2016, o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, considerou que a verba tem natureza salarial por força da Súmula 437, inciso III do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”.
A divergência foi aberta pela ministra Regina Helena Costa que entendeu que a verba é paga como compensação por uma supressão de direito – no caso ao do intervalo durante a jornada de trabalho. Dessa forma, a natureza da HRA é indenizatória, o que afasta a tributação.
“É difícil assimilar o caráter salarial de uma verba quando ela vem compensar uma supressão de um direito”, afirmou a ministra, acrescentando que não vê lógica em um sistema que exige um tributo sobre uma infração trabalhista. “É quase como se o governo estimulasse a supressão do descanso para aumentar a arrecadação”, reforçou a ministra.
Ela foi seguida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho e hoje pelo ministro Benedito Gonçalves.

Fonte: JOTA

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *