Por Joice Bacelo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, criada para desonerar a folha de salários. Eles determinaram que recursos de contribuintes que haviam perdido disputas para a União fossem devolvidos aos tribunais de origem “para a aplicação da sistemática da repercussão geral”.
