Por Beatriz Olivon
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros de mora (Taxa Selic) recebidos por contribuinte na devolução de tributos pagos a maior (repetição de indébito). O tema será analisado em repercussão geral. Não há previsão de quando o julgamento será realizado.
