STJ – Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de redirecionamento de execução fiscal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de dois casos, o REsp 1.377.019 e o RMS 64.525 – o primeiro classificado no ramo do direito tributário, e o segundo, em direito processual civil. O REsp 1.377.019, assunto […]
Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que extinguiu o processo de embargos à execução porque o executado não comprovou que não possuía bens a serem dados como garantia do juízo (que é […]
Carf julga quais insumos geram créditos de PIS/Cofins “caso a caso”
Conselheiros mantiveram direito da Visa em relação a custos com propaganda A última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem julgado, em sentidos diversos, uma série de recursos que analisam quais custos geram crédito de PIS e Cofins. Ontem, a 3ª Turma da Câmara Superior manteve o direito da empresa do setor financeiro […]
Paraná propõe novo Refis para regularizar situação de empresas com descontos de até 80%
Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19 – e, a médio prazo, manter os níveis de arrecadação do Estado –, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM […]
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre créditos tributários e aferição de ruídos no trabalho
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos REsp 1.872.759, REsp 1.891.836 e REsp 1.907.397, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal, e dos REsp 1.886.795 e REsp 1.890.010, classificados em direito previdenciário, no assunto […]
STJ proíbe recursos de empresas em recuperação com bens penhorados para pagar tributos
Recurso só será aceito quando houver desentendimento entre o juiz da vara de execução fiscal e o juiz que cuida do processo de reestruturação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de entendimento sobre a apresentação de conflitos de competência por empresas em recuperação judicial que têm bens penhorados para pagamento de tributos. A partir […]
STJ reafirma trava dos 30% de compensação de empresa extinta
STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A orientação foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior […]
Juiz exclui Selic da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória, já que é recomposição do valor da moeda, ela não pode entrar na base de cálculo para a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal […]
STJ: Sócio que esteve em dissolução deve responder por dívidas fiscais
Para o colegiado, o mero inadimplemento de tributos não provoca o redirecionamento da dívida a sócios e administradores. A 1ª seção do STJ decidiu que o sócio que deve responder pelas dívidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular é o que gerenciava a companhia quando ocorreu a dissolução. O […]
Prorrogada medida provisória que zera tributos sobre importação de milho
Duas medidas provisórias foram prorrogadas e duas perderam a vigência, conforme atos declaratórios do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18). A MP 1.071, de 22 de setembro, que zerou tributos sobre o milho importado para enfrentar a baixa oferta do produto no mercado brasileiro, teve sua vigência prorrogada por […]
