As principais modalidades de transação tributária para extinção de débitos com a União
Setor de Eventos
Transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para reduzir o endividamento de empresas do segmento de eventos impactadas pela Covid-19 com condições diferenciadas para negociação de dívidas com a União. Acesse aqui a lista de CNAEs que podem ter acesso a essa transação.
- Transação para Setor de Eventos PDF | 1 MB | 14/07/2021
Retomada fiscal
O Programa de Retomada Fiscal facilita a negociação de débitos tributários por meio de diversas modalidades de transação. A adesão permite a concessão de regularidade fiscal, a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou de positiva com efeito de negativa (CP-EN), e a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
As dívidas podem ser negociadas por meio das seguintes modalidades de transação: extraordinária, de pequeno valor, excepcional e excepcional para débitos rurais e fundiários.
Confira abaixo como funciona cada modalidade:
Transação extraordinária
A transação extraordinária é a modalidade do Programa de Retomada Fiscal que prevê entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
- Transação Extraordinária do Programa de Retomada Fiscal PDF | 1 MB | 25/06/2021
Pequeno valor
Programa de Retomada Fiscal
A transação de pequeno valor é a modalidade do Programa de Retomada Fiscal que permite a negociação de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, inscritos há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Tal modalidade prevê entrada facilitada e desconto de até 50%.
Receita Federal
A Receita Federal também realiza transações de pequeno valor. Os acordos são sobre processos em discussão administrativa com valores de até 60 salários mínimos.
- Transação de pequeno valor do Programa de Retomada Fiscal PDF | 1 MB | 25/06/2021
- Transação de pequeno valor da Receita Federal PDF | 816 KB | 06/07/2021
Transação excepcional
Transação excepcional
A transação excepcional é a modalidade de transação do Programa de Retomada Fiscal para negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União até R$ 150 milhões de reais.
- Transação excepcional do Programa de Retomada Fiscal PDF | 1 MB | 25/06/2021
Déb. rurais e fundiários
Essa modalidade de transação tem como público produtores rurais e agricultores familiares que sejam pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte ou MEIs, e que comprovem situação econômica afetada pela pandemia.
- Transação excepcional para débitos rurais e fundiários PDF | 1022 KB | 25/06/2021
Modalidades permanentes
São as transações, disponíveis de forma permanente, em que o acordo de negociação de dívidas com a União ocorre ou por proposta do contribuinte ou proposta da PGFN.
- Modalidades de transação permanentes PDF | 1 MB | 25/06/2021
Contencioso tributário
Modalidade em que o contribuinte pode negociar débitos em discussão administrativa ou judicial referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incidência das contribuições previdenciárias, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
- Transação no contencioso tributário PDF | 973 KB | 25/06/2021
Fonte: Notícias Fiscais
