Microempreendedor Individual poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser
A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do MEI foi excluído. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida […]
Aprovada isenção de IR na participação nos lucros de empregados; texto vai à Câmara
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre os lucros ou resultados das empresas. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que destacou a importância […]
Novos limites para enquadramento no Simples serão votados pelo Plenário
Senado pode atualizar a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. Aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (13), a proposta (PLP 127/2021), que seguiu para votação em regime de urgência no Plenário do Senado, também autoriza o pagamento do ICMS ou ISS dentro do Simples. O relator, senador […]
Não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS
Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da prestação do serviço, estejam sujeitos à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa é a conclusão a ser extraída de […]
Primeira Seção decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.174 na base de dados do STJ, está assim ementada: possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado […]
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre responsabilidade solidária pelo IPVA
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.881.788, 1.937.040 e 1.953.201, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Imposto sobre Propriedade do Veículo (IPVA). Os acórdãos estabelecem a necessidade de lei estadual/distrital específica para […]
STJ: 2ª seção fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT
Com o julgamento, as teses devem ser aplicadas na solução dos processos individuais ou coletivos com as mesmas controvérsias que estavam sobrestados em todo o território nacional e que agora podem voltar a tramitar. Ao analisar o tema 1.111 dos recursos repetitivos, a 2ª seção do STJ fixou, por unanimidade, duas teses sobre veículos agrícolas e o seguro de […]
Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação
Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorrogação de prazo dos Editais de Transação por Adesão nº 1/2022, que trata da transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis, e do nº 2/2022, voltados à transação no contencioso […]
Posição do STJ coincidente com a do Carf dá segurança aos contratos de leasing
Ao estabelecer que a receita obtida com a venda de bens arrendados a terceiros não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça oferece ao mercado de leasing uma segurança jurídica que é reforçada pela posição já pacificada no âmbito administrativo. Essa é a opinião de especialistas no assunto […]
CARF: Créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete de produtos monofásico
Segundo o portal JOTA, o CARF proporcionou uma mudança de entendimento relação ao tema créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com frete nas operações de venda sujeitos ao regime monofásico. Ainda segundo o portal, (não foi mencionado o numero do processo) o debate ocorreu na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos […]
