Juiz concedeu mandado de segurança ao considerar que lei complementar que institui o imposto só vale em 2023.

Empresa conseguiu liminar em mandado de segurança preventivo para que não seja feita a cobrança do Difal do ICMS em operações interestaduais. A decisão é do juiz de Direito Marcos Vinícius Christo, da 1ª vara da Fazenda Pública do foro central de Curitiba/PR. 

A indústria ajuizou MS preventivo alegando, em suma, que o STF declarou a inconstitucionalidade do Difal sem lei complementar, e que a LC 190/22, publicada em 5 de janeiro, só deve valer em 2023, em razão do princípio da anterioridade da lei que instituiu tributo.

O pedido foi deferido. O magistrado destacou que, de fato, o Supremo considerou inválida a cobrança ante ausência de lei complementar, entendimento sobre o qual fixou tese. Ele destacou que, para que fosse exigida a cobrança, a lei complementar deveria ter sido editada antes do exercício financeiro de 2022.

“Como ocorreu a publicação da LC 190 somente em 5 de janeiro de 2022 (DOU nº 3, Seção 1) e, por outro lado, como a declaração de inconstitucionalidade pelo STF (Tema 1.093) produziu efeitos a partir de 01º de janeiro de 2022, salvo quanto às ações em curso, extirpou-se do ordenamento jurídico do tributo até edição nova Lei Complementar que o instituiria e, portanto, não observado o princípio da anterioridade, somente poderá ser exigido a partir de 1 de janeiro de 2023.”

Diante do exposto, deferiu a liminar com efeito de proibir ou suspender a cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do Difal do ICMS.

Processo: 0000271-10.2022.8.16.0004
Leia a decisão.

Fonte: Migalhas

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *