“Ideia é mostrar que a transação não é uma armadilha, mas algo que o governo criou para ajudar nos pagamentos”, afirma coordenadora do trabalho
A FGV Direito Rio vai lançar uma cartilha com orientações para realização de transações tributárias. O material foi produzido por professores e alunos e está disponível, de forma gratuita na biblioteca digital da faculdade.
O objetivo é informar os contribuintes sobre as novas modalidades de transação tributária e fornecer maiores esclarecimentos sobre a Lei nº 13.988, de 2020, que trata da quitação de dívidas com a União, e da Lei Municipal nº 7.000, de 2021, que possibilita a celebração de transações tributárias no Rio de Janeiro.
A transação tributária já está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) há alguns anos, mas só foi regulamentada em 2019 por meio da Medida Provisória nº 889/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988, de 2020.
“As grandes empresas têm assessoria jurídica que dá acesso a essas informações, mas vejo que empresas de médio porte não tem conhecimento sobre como funciona e quais as regras”, afirma Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio e coordenadora do trabalho.
A professora lembra que a adesão a algumas modalidades de transação federal se encerra no fim do mês. “A ideia é mostrar que a transação não é uma armadilha, mas algo que o governo criou para ajudar nos pagamentos”, afirma Bianca.
Fonte: Valor Econômico
