Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente
Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, na citação realizada pelo correio com aviso de recebimento (AR), é suficiente que se comprove que ela foi entregue […]
Estado não pode exigir ITCMD sobre extinção de usufruto
ITCMD não incide sobre extinção de usufruto. Esse entendimento tem sido consagrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. As formas de extinção do usufruto se encontram dispostas no artigo 1.410 do Código Civil. Cito alguns dos motivos de extinção do usufruto: pela renúncia ou morte do usufrutuário; pelo termo de sua duração (quando é […]
Discussão no STF sobre honorários por equidade é restrita à Fazenda
A controvérsia sobre o uso do método da equidade para definição dos honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem muito altos diz respeito apenas aos processos que envolvem a Fazenda Pública. Foi o que definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (11/3), quando […]
Crise financeira não é excludente de culpabilidade para crime tributário
A crise financeira enfrentada pela empresa não é excludente de culpabilidade no caso de sonegação de ICMS, crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um empresário que foi condenado pelo crime […]
TJ-SP suspende decisão que permitia vantagem tributária em favor de refinaria
O desembargador Márcio Krammer de Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu uma liminar que dava vantagem tributária a uma empresa autorizada a atuar na condição de refinaria pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Na decisão agora suspensa, a empresa obteve o direito de recolher ICMS de 18% sobre o […]
Paraná exclui bonificações da base de cálculo do ICMS em operações vinculadas
O Governo do Paraná publicou, em 20 de fevereiro de 2025, o Decreto nº 9.015/2025, que altera o artigo 8º do Regulamento do ICMS do estado (RICMS/PR), aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017. A principal mudança estabelece que mercadorias concedidas em bonificação, quando vinculadas à venda da mesma mercadoria e sem acréscimo ao valor da operação, […]
Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial
A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Com esse entendimento, a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Florianópolis aceitou o plano de recuperação judicial do Figueirense […]
PGFN altera edital de transação tributária sobre amortização de ágio
Com a mudança, edital agora prevê os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na última semana, no Diário Oficial da União (DOU) o Edital nº 10/2025, que amplia o Edital nº 25/2024, relacionado à transação tributária para controvérsias sobre a amortização fiscal do ágio no âmbito do […]
ICMS-ST é exigido na transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular
O ICMS-ST e o ICMS antecipado são mantidos na transferência interestadual entre estabelecimento do mesmo titular. Esse é o entendimento da consultoria tributária do Estado de São Paulo ao responder à Consulta 29852/2024, de 12 de junho de 2024. Cumpre lembra que o STF, no julgamento da ADC 49, deixou claro que nas transferências de […]
Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição
A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, da juíza Andréia Momolli, foi publicada no dia 15/02. A autora requereu o reconhecimento da ilegalidade na incidência de contribuição previdenciária sobre “adicional de local de exercício” e/ou “gratificação difícil acesso”, solicitando, ainda, a restituição […]
