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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu um julgamento significativo no Recurso Especial nº 2071754/SC, trazendo esclarecimentos sobre a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre créditos reconhecidos por decisão judicial. Segundo a decisão, a incidência desses tributos sobre os créditos deve ocorrer somente após o deferimento do pedido de habilitação feito pelo contribuinte junto à Receita Federal.

A determinação da Turma contrapõe-se à pretensão da Fazenda Nacional, que defendia a tributação imediata dos créditos logo após a decisão judicial que reconhecesse o direito à compensação. Por outro lado, o entendimento do STJ também afasta a argumentação dos contribuintes, que pleiteavam que a tributação ocorresse apenas após a homologação, seja ela expressa ou tácita, da declaração de compensação efetuada pela empresa.

O posicionamento adotado pela 2ª Turma indica que a renda proveniente dos créditos torna-se juridicamente disponível ao contribuinte após o deferimento da habilitação pela Receita Federal, momento em que se considera a renda tributável, independentemente de uma posterior homologação da declaração de compensação.

Essa decisão, embora não tenha efeito vinculante, estabelece um importante precedente sobre a questão, sinalizando para a forma como o STJ entende o momento de ocorrência do fato gerador dos tributos sobre créditos reconhecidos judicialmente. Apesar de ser um precedente relevante, o tema ainda comporta discussões e poderá ser objeto de futuras deliberações pela Corte.

Fonte: Notícias Fiscais


A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (20/03), o Projeto de Lei 3.093/24, do Poder Executivo (Mensagem 3.093/24), que estabelece um regime tributário diferenciado para o setor de cimentos, argamassas e concretos, não refratários, até 31 de dezembro de 2032. O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

O projeto prevê a redução da base de cálculo no ICMS para 7%; crédito presumido de 5% nas operações interestaduais, a ser registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD); redução da margem de valor agregada para o cálculo do ICMS – Substituição Tributária para 12,82% nas operações internas; e o diferimento do imposto devido na aquisição de máquinas e equipamentos usados exclusivamente no processo produtivo, para o momento da sua desincorporação.

O crédito de ICMS relativo às aquisições deverá ser limitado ao percentual de 7%. Os benefícios previstos nos incisos I e II do caput somente se aplicam às mercadorias industrializadas no estado.

Na justificativa do projeto, o governador Cláudio Castro ressaltou a importância econômica da indústria do cimento para o estado do Rio de Janeiro, sendo o quarto maior produtor nacional, com uma produção anual de cerca de cinco milhões de toneladas, que gera aproximadamente 3,3 mil empregos diretos e indiretos.

A medida prevê o tratamento tributário nas operações com produtos classificados nos códigos 2523.29.10, 3214.90.00, 3824.50.00 e 3816.00.1 da NCM/SH. O estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, utilizar a infraestrutura portuária e aeroportuária fluminense, importando e desembaraçando as mercadorias e bens.

O tratamento tributário não poderá ser concedido aos estabelecimentos que optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A medida revoga a Lei 9.528/21, que determinava isenção de ICMS para comercialização de cerâmica vermelha e uma alíquota de 7% para comercialização de concreto.

Renúncia fiscal

Com os benefícios, o Estado calcula uma renúncia de impostos de aproximadamente R$ 23,4 milhões até 2026. A previsão de renúncia de imposto refere-se a três anos porque essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000). A estimativa de renúncia de receita está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2024.

Fundo de Compensação da Reforma Tributária

Durante a discussão do projeto na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa acatou uma emenda proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD) para que este tratamento tributário não seja objeto de compensação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais, criado pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23.

“A reforma criou um fundo especial onde a União cacifa milhões de reais para pretensas perdas de quem tinha benefício fiscal e vai deixar de tê-lo. Ora, se [o tratamento tributário proposto] é até 2032, não há perda nenhuma, esse fundo seria nulo”, explicou o parlamentar.

A Reforma Tributária prevê a extinção do ICMS e outros tributos em 2033, unificando-os em duas fontes de contribuição: uma federal e outra estadual, além do chamado imposto seletivo, que será aplicado sobre operações com produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Até lá, as empresas poderão receber do Governo Federal os valores prometidos pelos governos estaduais a título de incentivo, mas somente entre 2029 a 2032 – período em que as empresas beneficiadas por este projeto de lei ainda receberão os incentivos do Governo do Estado do Rio.

Regime do Espírito Santo

O regime tributário proposto incorpora no ordenamento jurídico do Estado do Rio os benefícios concedidos pelo Estado do Espírito Santo, conforme a Portaria SEFAZ Nº 9R de 2018.

De acordo com o governador Cláudio Castro, a medida visa garantir competitividade ao Rio. “O governo reconhece a importância estratégica da indústria do cimento como motor do crescimento estadual, na medida em que a instalação de novas fábricas não só gera empregos e renda, mas também estimula o crescimento de setores como comércio e serviços, fortalecendo diversos segmentos e tornando o Estado mais atraente para investimentos. Nesse contexto, a formulação de políticas públicas voltadas para a indústria do cimento é fundamental para garantir o desenvolvimento econômico sustentável, constituindo-se como instrumento-chave na promoção do bem-estar da sociedade e na realização dos direitos constitucionais”, assinou o governador.

A “colagem” das regras tributárias é permitida pela Lei Complementar 160/17 e pelo Convênio ICMS 190/17.

Fonte: ALERJ


O governador Ratinho Junior anunciou nesta quarta-feira (20), durante o lançamento da Fábrica de Ideias, o ICMS Paraná Inovador, um programa voltado ao desenvolvimento da indústria tecnológica no Estado. A iniciativa oferece incentivos para empresas industriais ligadas aos setores de telecomunicações e de tecnologia da informação.

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Com programa ICMS Paraná Inovador, Estado incentivará a indústria tecnológica

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta quarta-feira (20), durante o lançamento da Fábrica de Ideias, o ICMS Paraná Inovador, um programa voltado ao desenvolvimento da indústria tecnológica no Estado. A iniciativa oferece incentivos para empresas industriais ligadas aos setores de telecomunicações e de tecnologia da informação. É uma ação desenvolvida em conjunto pelas secretarias da Inovação, Modernização e Transformação Digital e Fazenda. O decreto assinado no evento regulamenta a Lei 21.341/2022.

O benefício será voltado a estabelecimentos industriais que se enquadram no Paraná Competitivo, programa de incentivos fiscais coordenado pela Secretaria da Fazenda e pela Invest Paraná, e que atuam na produção de equipamentos eletrônicos, de telecomunicação e informática em municípios do Estado que abrigam instituições de ensino técnico e tecnológico – Universidade Federal Tecnológica, Instituto Federal do Paraná e Universidades Estaduais do Paraná. Atualmente, 46 cidades paranaenses se enquadram neste critério.

Os incentivos incluem o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações de componentes, partes e peças para a fabricação dos produtos, bem como um crédito presumido de 80% do valor do ICMS na venda dos produtos resultantes da industrialização.

Para usufruir do ICMS Paraná Inovador, as empresas devem cumprir certos requisitos, como incorporar softwares desenvolvidos no Brasil, preferencialmente no Paraná; possuir ou implantar unidades fabris em municípios com instituições de ensino técnico e tecnológico; e realizar um investimento mínimo de R$ 360 mil.

“O Paraná tem DNA industrial e inovador. Queremos estimular ainda mais esse movimento, fomentando uma cadeia mais ampla para atender o crescimento do Estado”, disse Ratinho Junior.

O secretário da Inovação, Marcelo Rangel, reforçou que a atração de investimento no setor tecnológico impacta diretamente no desenvolvimento econômico e social do Estado. “Esse incentivo fiscal vai fazer com que mais investidores venham para o Paraná. Consequentemente, acelera a geração de empregos e traz novas oportunidades tanto para grandes empresas quanto para os trabalhadores”, afirmou.

O ICMS Paraná Inovador será aplicável apenas à produção das instalações localizadas nos municípios elegíveis. Também serão contemplados pela iniciativa os investimentos destinados a institutos de ciência e tecnologia, hubs de inovação, parques tecnológicos, bem como centros de inovação e pesquisa.

“A iniciativa visa fortalecer a indústria tecnológica do Paraná. Ela impulsiona o crescimento econômico e a criação de empregos, e é algo que se alinha com a visão estratégica do estado em se tornar um polo de referência em tecnologia e progresso econômico sustentável”, disse o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.

O processo de adesão ao programa será coordenado pela Secretaria da Fazenda e pela Invest Paraná. Além dos critérios específicos de elegibilidade, as empresas interessadas devem estar inseridas nas posições 84, 85, 90 e 94 da tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que engloba segmentos de eletrônicos, telecomunicações e informática.

Fonte: AEN PR


Com a publicação da Lei Municipal 18.095/2024, a Prefeitura de São Paulo oferecerá em breve a oportunidade de quitação de débitos tributários e não tributários dentro do município, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, por meio de um novo Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI.

A medida valerá para pessoas físicas e jurídicas, e o programa contará com descontos atrativos na multa e nos juros incidentes sobre tais débitos, podendo chegar a abatimentos de até 95% no caso de pagamento à vista. As datas específicas de abertura e encerramento do período de adesões serão divulgadas pela Prefeitura tão logo sejam fixadas por meio de um decreto regulamentador. O programa abrangerá débitos existentes até 31 de dezembro de 2023.

A nova Lei 18.095/2024 traz também outras resoluções, como a adaptação da legislação municipal com as inovações trazidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023). As inovações e ajustes trazidas pela Reforma em âmbito federal necessitam serem incorporadas à legislação municipal, o que foi alcançado com a aprovação e sanção da nova lei, que se originou do Projeto de Lei nº 89/2024, apresentado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal a partir de estudos e propostas desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

Junto às medidas acima, a nova legislação apresenta outras importantes ações que beneficiarão a cidade e os paulistanos, como alterações na forma de cálculo dos juros incidentes sobre os débitos para com o município de São Paulo, que passarão a ser corrigidos pela taxa SELIC, da mesma forma que os débitos para com a União Federal, alinhando a sistemática municipal ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e reduzindo a litigiosidade entre o Município e seus devedores; ajustes na Legislação Municipal referente às operações para captação de crédito pela Administração da cidade. Tais operações são fundamentais para assegurar os investimentos, programas e metas do governo, e revertem em grandes benefícios para a população.

Também há na Lei 18.095/2024 a autorização para que o FMDS (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social) seja fonte de investimentos para o meio ambiente; a abertura de novas possibilidades de atuação das OSs (Organizações Sociais) na cidade. Além dos setores onde já trabalham – como saúde, assistência e educação – o texto amplia o leque de atuação dessas organizações para a área dos direitos da pessoa com deficiência.

Fonte: Prefeitura de SP


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