Empresa comercial deve cumprir exigências legais para aderir a programa de parcelamento de débitos tributários
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que autorizou a adesão de uma empresa ao programa de parcelamento para a regularização de débitos tributários mesmo sem apresentar uma declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de desistência de recursos administrativos. A União alega que o […]
Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior. Para aderir ao RERCT-Geral, […]
ISS compõe a base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
O Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando eles são apurados pela sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos […]
Acordo Paulista viabiliza parcelamento de dívidas de custas processuais
A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada nesta terça-feira (24/9) para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com custas do Tribunal de Contas do […]
Receita entende que parcela de crédito presumido de ICMS deve ser tributada pelo IR
A Receita Federal se posicionou, em recente comunicado, afirmando entender que apenas uma parcela dos créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Sobre sobre o Lucro Líquido (CSLL) . O comunicado da Receita […]
Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 825 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas […]
STF reavalia limitação de 30% na compensação de prejuízos em caso de extinção de empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, em breve, a análise de uma questão tributária de grande impacto para as empresas em processo de extinção: a validade da chamada “trava de 30%” sobre o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL. Essa trava limita a compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido […]
Lei nº 14.973/2024 estabelece cronograma de redução gradual do acréscimo da Cofins-Importação, válido até 2027
A publicação da Lei nº 14.973, em 16 de setembro de 2024, trouxe novas regras para a Cofins-Importação, alterando o prazo de vigência e os percentuais aplicáveis ao acréscimo de 1 ponto percentual na alíquota dessa contribuição. Até então, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação estava previsto para vigorar até dezembro de 2027. […]
TRF-3: Empresa deve recolher SAT/RAT sobre salário de aprendizes
Tribunal entendeu que, apesar de contrato diferenciado, jovens aprendizes são segurados obrigatórios. Acolhendo recurso da União, a 2ª turma do TRF da 3ª Região entendeu que jovens aprendizes são segurados obrigatórios do sistema SAT/RAT, impondo às empresas o dever de recolher tributos correspondentes aos valores pagos a esses trabalhadores. No caso, a empresa impetrou MS […]
Cinco perguntas para entender o Domicílio Judicial Eletrônico
Você já ouviu falar sobre o Domicílio Judicial Eletrônico? Se ainda não conhece a ferramenta, vale a pena conferir estas informações, pois o uso do Domicílio é obrigatório para todas as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes, públicas ou privadas. Desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, essa solução 100% digital e gratuita facilita e agiliza […]
