Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse

Material foi produzido com base nas informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi. A Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e […]

Sefaz lança novo Parcelamento Especial de ICMS

Débitos poderão ser renegociados em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 339,70. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a oferecer a partir desta segunda-feira, 18, uma oportunidade para os contribuintes que estão inadimplentes com os pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) renegociarem seus débitos com condições ainda […]

PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º […]

Prefeitura reabre neste dia 5 programa de parcelamento de dívidas

As adesões ao PPI 2024 poderão ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2025. A Prefeitura de São Paulo reabre nesta terça-feira (5/11) as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). Os contribuintes com débitos podem ingressar no programa até o dia 31 de janeiro de 2025 pelo site https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi. A iniciativa da […]

Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)

Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras. A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. A divulgação de mais esse manual faz parte de abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações […]

Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na […]

STF avalia cobrança de tributos para pejotas com vínculo reconhecido na justiça trabalhista

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está cogitando a possibilidade de cobrar tributos retroativos de trabalhadores contratados como pessoas jurídicas (pejotas) que tiverem o vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho. A ideia é que esses funcionários recolham todos os encargos tributários e previdenciários como se fossem celetistas, inibindo ações na Justiça após […]