Duimp – Fevereiro começa sem obrigatoriedade
A Secex e a RFB, por meio de comunicado divulgado no Portal Siscomex, informam que, durante janeiro e fevereiro de 2025 não haverá ampliação das importações obrigatórias por meio de Duimp, permanecendo em vigor as etapas já implementadas em 2024, conforme estabelecido no Anexo Único da Portaria Coana nº 165/2024 e descrito nas Notícias Siscomex-Importação […]
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
Pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com até 95% de desconto
Cerca de 95 mil microempreendedores individuais já foram atendidos pelo programa, recuperaram o acesso ao crédito e voltaram a investir Os pequenos negócios têm até 31 de dezembro para renegociar dívidas bancárias com descontos que podem chegar a 95%. Criado pelo Governo Federal em maio, o programa Desenrola Pequenos Negócios já renegociou aproximadamente R$ 6 […]
PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS, define STJ
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento seguindo o rito dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (11/12). A votação foi […]
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]
STF forma maioria contra ITCMD sobre previdência complementar
Prevaleceu, até o momendo, entendimento de que valores recebidos por beneficiários não se configuram como herança. STF formou maioria para considerar inválida a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL (plano gerador de benefício livre) e VGBL (vida gerador de benefício livre) no caso de morte do titular (tema 1.214). O que são […]
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento […]
Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no dia 4 de dezembro, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.015.693 e 2.020.425, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.285 na base de dados do STJ, é “definir se é ou não impenhorável a quantia […]
Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse
Material foi produzido com base nas informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi. A Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e […]
Sefaz lança novo Parcelamento Especial de ICMS
Débitos poderão ser renegociados em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 339,70. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a oferecer a partir desta segunda-feira, 18, uma oportunidade para os contribuintes que estão inadimplentes com os pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) renegociarem seus débitos com condições ainda […]
