Devedor Contumaz: SP publica nova portaria relevante que regulamenta procedimentos de representação fiscal para fins penais

A Subsecretaria da Receita Estadual de São Paulo anunciou mudanças significativas na Portaria CAT 05/08, que disciplina a comunicação ao Ministério Público Estadual de atos que possam constituir ilícitos penais contra a ordem tributária, a Administração Pública ou a Fazenda do Estado. As alterações, promulgadas através da Portaria SRE 24, de 19 de abril de […]

Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL

A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”. A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207 milhões a mais de IRPJ e CSLL sobre uma importação de produtos. A decisão considerou ilegal norma […]

Empresas em recuperação ou falência podem negociar dívida com desconto e parcelamento

Termina no dia 30 de abril o prazo para que empresas de Mato Grosso em recuperação judicial ou que tiveram a falência decretada possam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos, ou Recuperação Judicial. A negociação em dívida ativa deve ser feita junto a Procuradoria Geral do Estado. O programa instituído através do decreto publicado […]

RIO DE JANEIRO: Regulamentada lei de isenção de ICMS na conta de luz do produtor rural

Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (15/04) o Decreto 49.042/24, que regulamenta a isenção de ICMS na conta de luz dos produtores rurais, prevista na Lei 10.065/23, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A medida tem como objetivo fortalecer as atividades econômicas do setor. A isenção será para os […]

PGFN prepara mais quatro editais de transação tributária para lançar até julho

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara mais quatro editais de transação tributária para encerrar disputas judiciais com contribuintes. A pedido do Ministério da Fazenda, os editais devem ser lançados até julho. Um deles trata sobre as subvenções fiscais – a própria lei que regulamentou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o […]

Novo Refis: Paraná lança programa de regularização de dívidas tributárias

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto CMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis […]

Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado

O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas. Assim, até que esse limite seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com efeitos de negativa para comprovar que, apesar de pendências em aberto, está em situação fiscal regular. Esse […]